Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204289450O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito d...1457941204289450Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cerquilho - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoO orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:Afunção jurídica: o orçamento público, embora seja Lei em sentido formal, não pode ser considerado Lei em sentido material, daí decorre a não impositividade de suas prescrições normativas.Bfunção administrativa: o orçamento público, como peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios.Cfunção política: o orçamento público permite a identificação dos agregados macroeconômicos necessários para o planejamento econômico e financeiro, tanto do setor público, como do setor privado.Dfunção contábil: o orçamento tem como função central e única, conforme previsão constitucional, o controle contábil das despesas e receitas, permitindo o controle interno e externo da ação estatal.Efunção econômica: o orçamento público corresponde à peça jurídica que instrumentaliza as decisões políticas de gastos e financiamento da sociedade, decorrendo do procedimento democrático a sua legitimidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204024Orçamento e Finanças PúblicasConsidere o seguinte texto: Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações governamentais,...Questão 457941204205368Orçamento e Finanças PúblicasAcerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio d...Questão 457941204229437Orçamento e Finanças PúblicasA transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividadesQuestão 457941204229612Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, sobre a Escrituração e Consolidação das Contas, que a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à ...Questão 457941204235288Orçamento e Finanças PúblicasA captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se àQuestão 457941204281133Orçamento e Finanças PúblicasA partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:Questão 457941204297119Orçamento e Finanças PúblicasSegundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observân...Questão 457941204299095Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que na concessão de crédito por ente da Fed...Questão 457941204301545Orçamento e Finanças PúblicasOs juros recebidos pelo ente público provenientes da execução de sua dívida ativa são classificados pela Lei nº 4.320/1964 como receitasQuestão 457941204317698Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderáI. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e...