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Nos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por: