Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204273977Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que1457941204273977Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê queAa verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.Bcaso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.Cé nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.Dé proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.Emesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206014Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 165 § 2º, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as meta...Questão 457941204212521Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base no Decreto nº 53.455/08, assi...Questão 457941204214312Orçamento e Finanças PúblicasDurante auditoria de regularidade na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o auditor de controle interno identificou que, por iniciativa ...Questão 457941204240593Orçamento e Finanças PúblicasLeia o excerto.A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Plenária desta terça-feira (20.6) a previsão orçamentária da cidade...Questão 457941204248143Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que enumera as funções do orçamento público:Questão 457941204284813Orçamento e Finanças PúblicasO §1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receit...Questão 457941204284956Orçamento e Finanças PúblicasA geração de propostas, a avaliação e análise, a tomada de decisão, a implementação e o acompanhamento são etapasQuestão 457941204296239Orçamento e Finanças PúblicasÉ classificada como receita de capital a receita orçamentária decorrente deQuestão 457941204301195Orçamento e Finanças PúblicasUm analista, após observar a classificação das categorias econômicas das despesas públicas, conforme Lei nº 4.320/64, especificará ou discriminará as ...Questão 457941204306801Orçamento e Finanças PúblicasConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação