A geração de propostas, a avaliação e análise, a tomada de decisão, a implementação e o acompanhamento são etapas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respei...

Conforme a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele

A norma brasileira determina que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, no prazo de...

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/...

Um município obteve R$ 10.500.560,00 de receita corrente líquida em determinado exercício. Portanto, o limite com despesa total de pessoal da Câmara d...

Em relação à execução orçamentária da despesa, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que

Como o Orçamento Público, do ponto de vista dos princípios orçamentários, deve ser proposto?

“Representa(m) os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetór...

É(são) exemplo(s) de transferência(s) corrente(s) tributária(s):

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ...