Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204283278A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desv...1457941204283278Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Aconstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Ba execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.Cos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.Da lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.Econsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235287Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso atéQuestão 457941204237680Orçamento e Finanças PúblicasÉ correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:Questão 457941204248491Orçamento e Finanças PúblicasNo que tange ao capítulo da dívida e do endividamento, da LC nº 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido ...Questão 457941204270434Orçamento e Finanças PúblicasA lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseque...Questão 457941204271109Orçamento e Finanças PúblicasSão destinados para cobrir despesas urgentes e imprevistas os créditosQuestão 457941204271980Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da rec...Questão 457941204273973Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à execução orçamentária da despesa, a Lei nº 4.320/1964 estabelece queQuestão 457941204289450Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçam...Questão 457941204301787Orçamento e Finanças PúblicasSobre o modelo de gestão pública por resultados, é correto afirmar queQuestão 457941204309360Orçamento e Finanças PúblicasComplete corretamente a frase a seguir com o contido nas alternativas.Em relação à programação da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, co...