Suponha que no Município de Campinas determinad...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 13.083/2007 - Isenções Tributárias para Habitação Social

Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal n^o 13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.

A isenção concedida com base na Lei Municipal n^o 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.

A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.

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