Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204264644Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbida...1457941204264644Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.AO Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.BA ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo.CÉ possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.DNas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.ENo caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203217Direito AdministrativoCompreender a diferença entre função e emprego contribui para a construção de uma trajetória profissional alinhada aos valores pessoais. Com relação à...Questão 457941204216118Direito AdministrativoAldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregul...Questão 457941204241808Direito AdministrativoComo forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um m...Questão 457941204257254Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204265230Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o limite para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, para a modalidade de tomada de pre...Questão 457941204266932Direito AdministrativoCom a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram ...Questão 457941204275668Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pode-se afirmar queQuestão 457941204276792Direito AdministrativoO Fornecedor de biometanoQuestão 457941204280813Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303302Direito AdministrativoMaria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora...