Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204264905Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será ...1457941204264905Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioPara a habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova deAinscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.Bregularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração de que não emprega menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.Cinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou franquias do licitante principal.Dinexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho apenas da empresa líder, quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação.Eaptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações adequadas e disponíveis para a realização do objeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204257054Direito AdministrativoÉ o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...Questão 457941204268602Direito AdministrativoNa modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedad...Questão 457941204273868Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.Questão 457941204281449Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995, no contrato de concessão,Questão 457941204294638Direito AdministrativoNo tocante ao procedimento da licitação, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que os seus atos serãoQuestão 457941204296644Direito AdministrativoAgências reguladoras são:Questão 457941204296702Direito AdministrativoDeterminada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação, dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado pela opinião pública, para o show de an...Questão 457941204300638Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e ____________________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, a...Questão 457941204303624Direito AdministrativoOs concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, p...Questão 457941204308487Direito AdministrativoConsidera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática d...