Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204268847As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ...1457941204268847Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECAAs medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar queAas medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista.Bo Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.Cas medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista.Da prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas de proteção e não de medidas socioeducativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204598Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período...Questão 457941204219180Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi um importante marco na proteção da infância e defesa de seus direitos. N...Questão 457941204225760Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Entre os programas estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinados ao atendimento a adolescente em conflito com...Questão 457941204249042Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e ...Questão 457941204254925Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para fiscalização, controle social e atendendo aos requisitos legais, os programas de Acolhimento Institucional, tais como: casas de passagem, abrigos...Questão 457941204269342Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do ...Questão 457941204270103Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276381Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes, e à Organização Judiciária e ...Questão 457941204281096Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei Federal nº 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivênci...Questão 457941204309822Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa que se afigura como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente denomina-se