Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204270480Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, caus...1457941204270480Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloConforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.ASerá responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.BA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.CCaracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.DA importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.ENos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204224235Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 15.667/2015, que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino f...Questão 457941204228693Legislação EstadualJoão é aluno da Unesp e faz parte do grêmio estudantil. Durante as eleições para escolher vereadores e prefeito, ele tem interrompido as aulas, sem a ...Questão 457941204247253Legislação EstadualConsidere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Cons...Questão 457941204249264Legislação EstadualO Decreto Estadual nº 42.838/98 caracteriza como espécie provavelmente ameaçada aquela queQuestão 457941204261741Legislação EstadualA Lei nº 9.509/97, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem por objetivoQuestão 457941204275740Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Públi...Questão 457941204276710Legislação EstadualÍsis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual nº 10.294/19...Questão 457941204285038Legislação EstadualNos termos do regramento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, estabelecido pelo Código Tributário do Município de Suzano-SP, é...Questão 457941204313453Legislação EstadualSão penas disciplinares:Questão 457941204988818Legislação EstadualO Estatuto Geral da Unesp garante que os docentes ocuparão assentos em cada órgão colegiado e comissões, estabelecendo que essa ocupação deverá ser de