Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204272558Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Ilumi...1457941204272558Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guararapes | Lei Complementar nº 87/2004 - Código Tributário Municipal de GuararapesTendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.AA contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.BFicam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.CConsidera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.DO sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.EA COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207638Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto nº 18.301, de 02 de maio de 2019, o qual estabelece diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, regulamentadas p...Questão 457941204218525Legislação Municipal (São Paulo)Um objetivo compatível com o determinado para a Macrozona Metropolitana de Campinas é:Questão 457941204242477Legislação Municipal (São Paulo)Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em u...Questão 457941204244230Legislação Municipal (São Paulo)O Alvará de Licença para Localização Provisório poderá ser concedido levando-se em consideração a atividade, cujo prazo de validade será de até dias, ...Questão 457941204261967Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 189, o macrozoneamento define as diretrizes que orientarão as propostas do Plano Diretor e divide o município em Macrozo...Questão 457941204263872Legislação Municipal (São Paulo)Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências legais quanto ao parcelamento do solo, o...Questão 457941204263885Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art. 23), o Alvará de Habite-se é requerido paraQuestão 457941204270964Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em con...Questão 457941204272178Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Obras (Lei nº 2.158/2007), são considerados compartimentos de permanência transitória (Grupo “C”), dentre outros,Questão 457941204276998Legislação Municipal (São Paulo)O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe sobre as penalidades aplicadas no caso de infr...