Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204272957No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que1457941204272957Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece queAé decisão a ser tomada pelo administrador, por seu livre convencimento, quando beneficiar todos os contribuintes de forma igualitária.Bdeve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias para essa finalidade.Ca anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.Da concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.Ea ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que não implique em renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241373Orçamento e Finanças PúblicasA entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...Questão 457941204264980Orçamento e Finanças PúblicasSegundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,...Questão 457941204267957Orçamento e Finanças PúblicasComo está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do ...Questão 457941204273055Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocarQuestão 457941204275621Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, caracteriza renúncia de receita:Questão 457941204291445Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público apresenta algumas funções clássicas. Uma delas retrata a atuação direta do Estado na produção e oferta de bens à sociedade, com vi...Questão 457941204301299Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento de inv...Questão 457941204303012Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa com a melhor definição de Despesa Orçamentária.Questão 457941204313790Orçamento e Finanças Públicas“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941204315132Orçamento e Finanças PúblicasAs dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a ...