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A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na ________ e ter previsão...

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

Das etapas da receita orçamentária, assinale aquela que se refere à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio...

A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário como, por exemplo,

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçam...

O orçamento público apresenta algumas funções clássicas. Uma delas retrata a atuação direta do Estado na produção e oferta de bens à sociedade, com vi...

Orientar a elaboração de lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de outros assuntos que lhes são próprios, ...

O artigo 3.º da Portaria Interministerial n.º 163/01 dispõe que a classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se deI. elemento patrimonia...