Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204276103No que concerne à aplicação da Lei nº 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei nº 9.605/98, é cor...1457941204276103Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998No que concerne à aplicação da Lei nº 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei nº 9.605/98, é correto afirmar queAa legislação contempla crimes ambientais de ação penal pública condicionada e incondicionada, aplicando-se, a todos os tipos penais, a suspensão condicional do processo e a transação penal.Bnos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada, a transação penal poderá ser formulada independentemente de prévia composição do dano ambiental.Ca legislação contempla apenas crimes ambientais de ação penal pública incondicionada, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 9.099/95 no tocante à suspensão condicional do processo e à transação penal.Dnos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e de ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada sem qualquer modificação.Enos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204222Direito AmbientalSegundo a normatização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a “manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interfe...Questão 457941204242606Direito AmbientalEm uma região do estado de São Paulo foram identificadas atividades (i) potencialmente poluidoras, (ii) de extração, produção, transporte e comerciali...Questão 457941204245503Direito AmbientalPara proteger determinado ecossistema e suas águas subterrâneas, uma prefeitura brasileira estuda criar duas Unidades de Conservação (UCs): uma Unidad...Questão 457941204275973Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos...Questão 457941204276048Direito AmbientalA fim de execução do Plano de Emergência para episódios críticos de poluição do ar, que visa coordenar o conjunto de medidas preventivas a cargo do Go...Questão 457941204282227Direito AmbientalUm proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de s...Questão 457941204301900Direito AmbientalNa Política Nacional de Resíduos Sólidos, um importante conceito é a Logística Reversa, que pode ser entendida como:Questão 457941204308362Direito AmbientalO Conhecimento Ecológico Tradicional ou TEK (Traditional Ecological Knowledge) se refere às práticas e saberes das comunidades tradicionais e formas d...Questão 457941204310026Direito AmbientalSegundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar queQuestão 457941204311745Direito AmbientalO Decreto N.º 52.469, de 12 de dezembro de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, estabelece que, para efeito de utilização e preservação do ar, o t...