Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação ind...

Sobre os contratos administrativos e a sua formalização, independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o

A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta de fiscal de posturaA Prefeitura de Joinville abriu nesta terça-feira, oficialmente, o pro...

Na modalidade licitatória pregão, prevista pela Lei Federal nº 10.520/02, para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos ...

Considerando as distinções entre outorga e delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar que

A licitação

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio pú...