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Com base no Decreto-Lei nº 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa qu...

A interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance.Nesse contexto, à luz do disposto na CLT, assinale a ...

Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficiário da justiça gratuita

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

A respeito dos dissídios individuais em que a Fazenda Pública faça parte, assinale a alternativa correta.

Sobre o sistema recursal trabalhista, considerando-se o disposto na CLT e o entendimento sumulado do TST, está correta a seguinte assertiva: