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A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas
Considere que João é servidor público do município de Campinas e ainda está em estágio probatório. Hoje Pedro, superior hierárquico, finalizou a avali...
Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trint...
Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o programa de avaliação probatória no Município de Campinas, assinale a alternativa corret...
A equipe de fiscalização da Prefeitura de Pindamonhangaba irá atuar sobre um estabelecimento que desenvolve atividade ligada ao manejo de resíduos sól...
Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que...
Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal nº 2.482/2019, é correto afirmar que
A Cassação da Licença de Execução, prevista no art. 98, aplica-se
São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto:
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinal...
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos ...