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Está de acordo com o disposto na Lei nº 711, de 13.12.2002, do Município de Alumínio, com suas respectivas alterações supervenientes, apenas o que consta em:
Sobre a invalidade dos atos administrativos, a Lei do Processo Administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998) estabelece que
Suponha que Mário é funcionário público do Estado de São Paulo, está lotado na cidade de São Paulo e reside no bairro da Lapa. Em razão de problemas f...
Entre os deveres dos funcionários públicos estaduais elencados pela Lei Estadual nº 10.261/1968, consta o seguinte:
No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei nº 10.261/68 estabelece que
Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria c...
Considere que João, policial civil do Estado de Roraima, foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço policial, aposentando-se. Com base n...
Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado e...
Segundo o Regimento Geral, a Agência UNESP de Inovação assessora o Reitor em assuntos referentes à propriedade intelectual e à inovação. Sua estrutura...
Segundo a Lei Complementar nº 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo ...
José é servidor público estadual e, em decorrência de um acidente de trabalho, teve sua capacidade de trabalho reduzida. Diante dessa situação, José