Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204232888No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei nº 10.261/68 estabelece que1457941204232888Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloNo tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei nº 10.261/68 estabelece queAo acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.Bo denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.Ca oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.Dse a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.Eo denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216342Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual, a respeito à Política Agrícola, Agrária e Fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,Questão 457941204239786Legislação EstadualA respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo...Questão 457941204250639Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte c...Questão 457941204251975Legislação EstadualA teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo adm...Questão 457941204270385Legislação EstadualConforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.Questão 457941204271013Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade denom...Questão 457941204284583Legislação EstadualA Lei Estadual Paulista nº 952, de 30 de janeiro de 1976, cria a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, e determina que ela seja co...Questão 457941204304228Legislação EstadualNa hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular de seu superior hierárquico que atente contra o Código de Ética dos Servidores do Estado d...Questão 457941204315641Legislação EstadualDe acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitidoQuestão 457941204988836Legislação EstadualA Resolução Unesp nº 48/2024 dispõe que o ocupante de função docente, no desempenho das atividades de planejar, orientar, dirigir, coordenar, executar...