Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204251975A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revi...1457941204251975Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloA teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar queAnão caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.Ba autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.Centre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.Dnenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.Edo recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211562Legislação EstadualSuponha que Mário é funcionário público do Estado de São Paulo, está lotado na cidade de São Paulo e reside no bairro da Lapa. Em razão de problemas f...Questão 457941204215219Legislação EstadualConsidere que Luana tomou posse no cargo público de agente de serviço escolar no Estado de São Paulo há dois anos e desempenha suas funções com assidu...Questão 457941204232885Legislação EstadualO processo administrativo, regido pela Lei nº 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá ap...Questão 457941204270385Legislação EstadualConforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.Questão 457941204282656Legislação EstadualA Lei Municipal nº 711, de 13 de dezembro de 2002, ao instituir o plano de carreira e empregos do magistério público, define em seu artigo 2º que inte...Questão 457941204284984Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legisl...Questão 457941204304121Legislação EstadualNo tocante ao recebimento de presentes por servidores estaduais, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servi...Questão 457941204309906Legislação EstadualApós cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servido...Questão 457941204312474Legislação EstadualPrometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pen...Questão 457941204316267Legislação EstadualQual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...