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A denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente público é
Para atender as demandas da população, a Secretaria Municipal da Saúde publicou edital para convocar interessados que preencham os requisitos necessár...
Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores...
Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...
De acordo com o artigo 40 da Lei nº 14.133/2021, a expectativa de consumo a ser considerada no planejamento de compras é
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assu...
A Licitação, em regra geral, é um procedimento obrigatório para as contratações feitas pelo Poder Público, que tem por objetivo assegurar
Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios corresponde...
Em relação aos contratos administrativos, sua formalização e execução, assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei n.º 8.66...