Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204284373Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária ...1457941204284373Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasAssinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.ASerão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.BSerão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.CA pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.DA pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.ENo que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203844Direito do ConsumidorConsidere a seguinte situação hipotética: O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o...Questão 457941204213024Direito do ConsumidorUm consumidor brasileiro comprou um produto de fabricação nacional em um estabelecimento comercial no qual produtos de várias marcas eram ofertados em...Questão 457941204239090Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se ...Questão 457941204249087Direito do ConsumidorA respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Questão 457941204271793Direito do ConsumidorO direito a um meio ambiente sadio, o direito de os alunos de determinada faculdade receberem serviços educacionais de qualidade e o direito das vítim...Questão 457941204275903Direito do ConsumidorTatiana comprou uma máquina de lavar roupas. Ao usar o produto em sua casa, verificou que o ato de centrifugar estava muito lento e as roupas não eram...Questão 457941204276305Direito do ConsumidorConsidere o seguinte caso hipotético: o fornecedor de um determinado produto faz afirmação falsa ou omite informação relevante sobre a sua natureza, c...Questão 457941204279301Direito do ConsumidorConsiderando a distinção das categorias de direitos transindividuais segundo as suas origens, na hipótese de consumidores que adquiriram produtos fabr...Questão 457941204303191Direito do ConsumidorCom base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.Questão 457941204309994Direito do ConsumidorSobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que