Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941204284658No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras ...1457941204284658Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMI-SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal nº 7.853/89, é correto asseverar queApoderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.Bpara instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias.Cpoderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda.Dsendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes.Eem caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207284Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Com relação à adequação do mobiliário urbano ao uso por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que, ...Questão 457941204212251Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Ainda de acordo com a Lei nº 13.146/2005, art. 2º-A: É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de...Questão 457941204216473Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O dispositivo legal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mo...Questão 457941204227762Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O Decreto nº 5.296/04 regulamentou as Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas ...Questão 457941204233502Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado...Questão 457941204243281Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade...Questão 457941204251064Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 13.146/20...Questão 457941204254526Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atu...Questão 457941204270484Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar queQuestão 457941204284409Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê es...