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Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social como política pública deve atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.742/1993, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política não contributiva, que provê os mínimos sociais, para garantir o atendimento