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Tomando-se como fundamento o art. 24, inciso I, da LDBEN, Lei nº 9.394/96, a educação básica brasileira, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a seguinte regra: A carga horária mínima anual será de ____________ horas, distribuídas por um mínimo de ____________ dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos ____________ finais, quando houver.