Um dos princípios orçamentários vigentes no Bra...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cerquilho - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Exercício Financeiro Público

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.

pertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.

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