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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à escrituração das contas públicas, determina que
Consistem em recursos financeiros repassados de um ente federado a outro, de forma descentralizada e em regime de cooperação, visando à promoção de aç...
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado no...
A empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,...
Na repartição dos limites globais relativos a gastos com despesa total com pessoal impostos pela LC 101/00, no caso da esfera estadual, indique o perc...
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,...
Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediant...
A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apro...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla o dispositivo constitucional que diz respeito ao princípio orçamentário da programação.