Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204295460Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:1457941204295460Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAo tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Aem ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.Ba operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.Ca operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.Dé permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.Eé permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234382Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos do...Questão 457941204248492Orçamento e Finanças PúblicasSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,...Questão 457941204270435Orçamento e Finanças PúblicasEmpresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017,...Questão 457941204294568Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que relaciona corretamente a despesa pública à sua classificação, segundo a Lei nº 4.320/1964.Questão 457941204294659Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)Questão 457941204296694Orçamento e Finanças PúblicasDentro do ciclo orçamentário, a fase de aprovação é de competência doQuestão 457941204304063Orçamento e Finanças PúblicasFundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento...Questão 457941204308928Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito das despesas correntes, as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são considerad...Questão 457941204309214Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar n.º 101/2000 determina que é facultado aos Municípios com populaçãoQuestão 457941204315493Orçamento e Finanças PúblicasSe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como pr...