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Dentro do ciclo orçamentário, a fase de aprovação é de competência do
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.A esse respeito, assinale a alternat...
Em relação aos ingressos extraorçamentários, é correto afirmar:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5º da Lei nº 4.320/1964, estatui que
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras del...
O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando...
A Constituição de 1988, em seu art. 165, na seção denominada “Dos Orçamentos”, introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de...
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não p...
Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, referente à elaboração da Lei do Orçamento, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente...
De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, são consideradas Receitas de Capital: