Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204254964O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5º da Lei nº 4.320/1964, estatui que1457941204254964Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de OrçamentoO Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5º da Lei nº 4.320/1964, estatui queAtodas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.Bé proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.Co Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei nº 4.320/1964.Do exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.Ea lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229696Orçamento e Finanças PúblicasA norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e re...Questão 457941204239019Orçamento e Finanças PúblicasDetermina a Lei nº 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e...Questão 457941204243879Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constitui...Questão 457941204249655Orçamento e Finanças PúblicasAs etapas da receita orçamentária seguem uma ordem sistemática na qual se iniciam com a previsão e terminam com o recolhimento. No entanto, nem todas ...Questão 457941204257988Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição deQuestão 457941204269979Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – L...Questão 457941204294559Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais classificam-se em:Questão 457941204303020Orçamento e Finanças PúblicasSão fontes de recursos para atender a Créditos Adicionais:Questão 457941204306865Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas r...Questão 457941204310480Orçamento e Finanças PúblicasNo tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.