Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204203971A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.A esse...1457941204203971Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Cam. Caraguatatuba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.A esse respeito, assinale a alternativa correta.AA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, independentemente de empenho.BOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Contratos de prestação de serviço”.CPara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.DA despesa total do Município com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente bruta.ENos limites definidos para despesa total do Município com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de empregados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229446Orçamento e Finanças PúblicasTrata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamadoQuestão 457941204229457Orçamento e Finanças PúblicasTrata-se de empenho ordinário quandoQuestão 457941204256052Orçamento e Finanças PúblicasPara fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangeráQuestão 457941204258341Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).Questão 457941204261291Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 101/2000 traz o conceito de Receita Líquida. Considerando-se determinado Estado da Federação que tenha apresentado Receitas Correntes Líquida...Questão 457941204272957Orçamento e Finanças PúblicasNo tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece queQuestão 457941204275608Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276720Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual eQuestão 457941204299079Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar , mediante o cumprimento de metas de re...Questão 457941204315494Orçamento e Finanças PúblicasSerão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento quando visem