///
De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, são consideradas Receitas de Capital:
Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do rece...
Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados ness...
Quanto à programação das despesas públicas, é correto afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e, com base nos limites nela fi...
As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são denominadas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativ...
Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
A Emenda Constitucional nº 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Par...
A geração de propostas, a avaliação e análise, a tomada de decisão, a implementação e o acompanhamento são etapas
No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do m...
A despesa cuja realização depende de autorização legislativa e não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente, isto é, despesa discrimin...