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Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.
Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa conce...
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração pública
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, c...
A modalidade de prestação indireta do serviço público, que tem sua delegação, à título precário, formalizada por contrato de adesão é chamada de
De acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, tomada de preços é a modalidade de licitação
Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trat...
Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que