Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941204299917O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas port...1457941204299917Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.ANão poderá haver desistência ou abandono da ação.BA sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.CA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.DO Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.EA ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207284Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Com relação à adequação do mobiliário urbano ao uso por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que, ...Questão 457941204211810Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A conceituação de deficiência apresentada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, 2015), assume a perspectivaQuestão 457941204211962Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Leia o relato a seguir:(...) O que complica mesmo essa questão é a inconsciência das pessoas. A inconsciência de que, se existe uma rampa, é porque al...Questão 457941204219274Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 5º, a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de ...Questão 457941204230679Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em uma determinada escola, os professores questionaram o fato de terem alunos com dificuldades na alfabetização e se não seria o caso de investigar um...Questão 457941204233687Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Leia o excerto extraído da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência...Questão 457941204243092Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere que Alice tem 25 anos, é considerada uma pessoa com deficiência e há cinco anos namora com Jackson, que não tem deficiência física, mental, ...Questão 457941204256009Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 13.146/2015 reconhece a “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adapt...Questão 457941204280677Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Dentre os direitos que possui uma pessoa com necessidades especiais, é certo afirmar queQuestão 457941204304383Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei n.º 10.098/00, são consideradas barreiras qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a ...