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Assinale a alternativa correta.
À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Assinale a alternativa correta.
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Com relação ao concurso formal, assinale a alternativa que completa corretamente a sentença a seguir, nos termos do Código Penal.Quando o agente, medi...
Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:I. guardas municipais das capitais do...