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A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei nº 7.853/89) estabelece que
Marinho possui uma deficiência oculta e compareceu ao balcão de atendimento de um órgão público, postulando o exercício de um direito seu previsto em ...
Segundo Lima (2018), legalmente, a deficiência visual é definida com base na acuidade visual, a qual é determinada por meio de testes quantitativos de...
Considere que Alice tem 25 anos, é considerada uma pessoa com deficiência e há cinco anos namora com Jackson, que não tem deficiência física, mental, ...
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade...
O Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que:...
A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) define que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assis...
Segundo o que dispõe expressamente a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoa...
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (2015), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer nenhum...
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 14.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de n...
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternati...