De acordo com a Lei nº 5.991 de 1973, quando houver dúvidas quanto aos rótulos, às bulas e ao acondicionamento de drogas...

uma unidade do produto, que será remetida para exame no órgão sanitário competente, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador, pelo responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.

uma unidade do produto, que será remetida para exame no laboratório da empresa responsável pela produção, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.

duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.

duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, e a outra para exame no laboratório da empresa responsável pela produção, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.

três unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, a segunda para exame no laboratório da empresa responsável pela produção, ficando a terceira em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.