Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941204302551Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idos...1457941204302551Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e IndividuaisEm relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.ATransitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão.BSendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia.COs valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.DNão haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204223214Estatuto da Pessoa IdosaO envelhecimento populacional é uma realidade que vem se consolidando em todo o mundo, inclusive no Brasil; o aumento da expectativa de vida e as muda...Questão 457941204242017Estatuto da Pessoa IdosaNas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outu...Questão 457941204242691Estatuto da Pessoa IdosaComo prevê o artigo 3º da Lei Federal nº 10.741/2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentai...Questão 457941204243283Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto da Pessoa Idosa declara que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe todas as oport...Questão 457941204255212Estatuto da Pessoa IdosaA exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil tem demonstrado maturidade, orientada pelo princípio da equidade, ao dedicar especial atenção à população...Questão 457941204262892Estatuto da Pessoa IdosaA tecnologia tem facilitado o acesso a uma alimentação de qualidade, diagnósticos precoces e, consequentemente, a expectativa de vida da população est...Questão 457941204263894Estatuto da Pessoa IdosaAos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prest...Questão 457941204273881Estatuto da Pessoa IdosaAssinale a alternativa correta a respeito dos direitos e das prerrogativas do idoso, em relação à sua saúde.Questão 457941204285149Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto do Idoso, direcionado às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos, regulamenta os direitos dos idosos e estabelece penalidades para ...Questão 457941204307596Estatuto da Pessoa IdosaA Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de...