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O Estatuto da Criança e do Adolescente é
Esmeralda está grávida, mas, em razão de problemas financeiros, não pretende ficar com o seu filho quando ele nascer, tendo manifestado interesse em e...
Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 17 anos, chegam de uma região muito pobre de um estado do Nordeste, com os pais, em busca de melhores ...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
Segundo a definição do artigo 18-A do ECA (Lei nº 8.069/90), castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força f...
Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em fla...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
O ECA prevê que a criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e com...
O diretor de uma escola municipal, ao tomar ciência de que um de seus alunos cometeu uma série de atos ilícitos fora da escola, solicitou ao inspetor ...
Considera-se ato infracional