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Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 2.º, a Lei do Orçamento obedece aos seguintes princípios:
Considere o seguinte conceito: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluídas...
Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receita...
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:
Um município localizado na região sudeste do Brasil possui 100% das ações com direito a voto de uma empresa estatal não dependente.Em virtude da neces...
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaç...
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...
O processo de planejamento e orçamento público é algo complexo e envolve diversos atores. No âmbito federal, de quem é a responsabilidade pela análise...
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculia...
O limite máximo do Poder Executivo Municipal com gastos em Pessoal, de acordo com a Lei nº 101/2000, é:
Leia o trecho a seguir: “O uso da política orçamentária como meio de manter alto emprego, um grau razoável de estabilidade do nível de preços e uma ta...