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Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administração de sociedade de economia mista controlada...
Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame pre...
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese legal em que é obrigatória a realização de licitação.
Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar contrato com a empresa “XXX” visando à prestação de serviços de coleta, transporte e destina...
De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.520/02, o prazo de validade das propostas, se não houver outro fixado no edital, será de:
A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,...
Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à i...
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.