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Nos termos da Constituição Federal, quando trata da saúde, é correta a seguinte assertiva:
De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municíp...
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferênci...
De acordo com a portaria do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) nº 5, de 09 de abril de 2013, que aprova o regulamento técnico sobre boas práticas pa...
De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, o “estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas ...
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno ex...
É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –
Assinale a alternativa que contém o(s) item(ns) necessário(s) à realização das ações de Atenção Básica nos municípios e no Distrito Federal.
Visando apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços e ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Primária, bem com...
Com relação à Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n.º 307, de 14.11.02, que altera a RDC n.º 50, é correto afirmar que