O Brasil ratificou a Convenção da ONU, comprome...

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

O Brasil ratificou a Convenção da ONU, comprometendo-se a assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes, devendo puni-los, adequadamente (“Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”, artigo 4.º, ratificada em 10.12.84). Nesse contexto, pode-se afirmar que a Constituição Federal delineou o crime de tortura com o seguinte perfil:

Catalogado como crime hediondo, é insuscetível de graça, anistia e indulto, não admitindo a progressão da pena.

A conduta criminal é inafiançável e imprescritível, devendo a aplicação da pena ser individualizada ao se aplicar a pena privativa da liberdade.

Tipificado como crime hediondo, não admite a progressão da pena, nem a aplicação de penas cruéis.

Submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos casos previstos em lei, e terá regime especial de extradição, caso cometido por estrangeiro.

Como categoria de crime equiparado ao hediondo, o Poder Judiciário deve analisar, de forma individualizada, se o condenado tem direito à progressão do regime da pena.

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