Entre as competências do CONMETRO, criado pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, apresenta-se:

O transporte de gás natural, assim como atividades correlatas como escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liq...

A Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal nº 12.846/2013, mas...

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

“Em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (03.07.2020), o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 14.019/202...

Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assu...

Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é correto afirmar que

Lei de Acesso à InformaçãoJoão, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é inf...

Os bens patrimoniais incluídos no artigo 1.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, a serem organizados e protegidos pelo pod...