Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204233527Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na L...1457941204233527Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal nº 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado seráAremetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis.Binscrito em dívida ativa da fazenda pública.Cremetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.Dobjeto de protesto judicial.Eremetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204227589Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204234119Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguin...Questão 457941204238515Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito de direitos autorais e de imagem no Brasil.Questão 457941204238586Legislação FederalAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241576Legislação FederalConsiderando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:Questão 457941204273497Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre...Questão 457941204280858Legislação FederalO inquérito civil públicoQuestão 457941204284381Legislação FederalQuanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204302672Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.Questão 457941204307513Legislação FederalEm relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã...