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Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação
O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamen...
A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
O órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, é
Segundo a Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele der...
Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda e quando forem empreg...
São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :
O princípio fundamental dos museus, contido no artigo 2.º da Lei Federal n.º 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que cria o Estatuto de Museus, é a valo...