Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204249974Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que1457941204249974Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queAincumbe às guardas municipais, instituições de caráter cívico-militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em decreto, a função de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo.Baos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em decreto e resoluções.Cé competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e o policiamento ostensivo em vias municipais.Da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.Eo uso progressivo da força é, entre outros, um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203339Legislação FederalValendo-se da Lei de Acesso à Informação (LAI), Diana, por meio do portal eletrônico de uma Câmara Municipal, apresentou pedido de acesso à informação...Questão 457941204216071Legislação FederalO Instituto Cidadania Verde, uma organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área ambiental, elaborou uma proposta para implementação de...Questão 457941204218936Legislação FederalUma determinada organização da sociedade civil, com base na Lei nº 13.019/2014, propôs um plano de trabalho à administração pública que envolve a tran...Questão 457941204245768Legislação FederalSegundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requere...Questão 457941204251057Legislação FederalConsiderando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandad...Questão 457941204258259Legislação FederalNa Ação Popular,Questão 457941204285765Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possí...Questão 457941204286470Legislação FederalA Lei nº 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto queQuestão 457941204307309Legislação FederalA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disp...Questão 457941204314314Legislação FederalO artigo 4.º da Lei Federal n.º 3.268/57 determina que o Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo:I. 1 representan...