Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204307309A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder públi...1457941204307309Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011 estará sujeita, dentre outras, à seguinte sanção:Arescisão do vínculo com o poder público.Bsuspensão definitiva de participar em licitação.Crestrição de contratar com a administração pública pelo período máximo de um mês.Drepreensão escrita em livro específico da administração pública.Edeterminação de responder civilmente a processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216229Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...Questão 457941204224163Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.Assinale a alternativa que...Questão 457941204225782Legislação FederalDesconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:Questão 457941204241226Legislação FederalPara fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como regra geral, serviço considera-se prestado e o imposto devido no loca...Questão 457941204252488Legislação FederalUm cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.Essa s...Questão 457941204268915Legislação FederalA “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumi...Questão 457941204280820Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941204284657Legislação FederalSão interesses difusos, na interpretação literal do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pret...Questão 457941204286470Legislação FederalA Lei nº 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto queQuestão 457941204296123Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contr...