Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204216229Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram ...1457941204216229Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:Aultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.Bultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.Cultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.Dultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.Eultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204636Legislação FederalNo âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985), o Código de Defesa do Con...Questão 457941204233909Legislação FederalO instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbit...Questão 457941204237940Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta corretamente, entre outras, uma das competências da União, instituída pela Lei no 12.608/2012, que trata sobre a ...Questão 457941204238192Legislação FederalA respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204253685Legislação FederalO direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º, 37 e 216. Esses artigos fora...Questão 457941204253867Legislação FederalDe acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precis...Questão 457941204254729Legislação FederalConsiderando o disposto, expressamente, na Lei nº 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERHQuestão 457941204273834Legislação FederalNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se te...Questão 457941204273924Legislação FederalA condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prej...Questão 457941204307898Legislação FederalAcerca do inquérito civil, afirma-se que: