Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204224163A Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasile...1457941204224163Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilA Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.AInclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.BProteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.CRespeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.DDistinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.EDiscriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211428Legislação FederalNo tocante à educação, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe queQuestão 457941204212351Legislação FederalA inscrição de um projeto na Lei Rouanet, por meio do mecanismo de incentivo fiscal, deve ser feitaQuestão 457941204233444Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941204236500Legislação FederalA Política Nacional do Livro considera que “o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do foment...Questão 457941204268606Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demai...Questão 457941204273275Legislação FederalNos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), é competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências...Questão 457941204273353Legislação FederalSobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:Questão 457941204273865Legislação FederalUma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de...Questão 457941204296677Legislação FederalAcerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal nº 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei ...Questão 457941204298625Legislação FederalQuanto à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – é correto afirmar que